AREsp 2410998 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram sua admissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC e incidência da Súmula nº 7 do STJ), em descumprimento do art. 932, III, do NCPC; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC por não constar que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente abusivo ou protelatório.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.021, § 4º, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 1.021, § 4º, Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a controvérsia independe do reexame de fatos
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram sua admissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC e incidência da Súmula nº 7 do STJ), em descumprimento do art. 932, III, do NCPC; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC por não constar que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente abusivo ou protelatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.