AREsp 2108512 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o recurso não é viável e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o recurso não é viável e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada