AREsp 2414507 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos utilizados na decisão que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FERNANDOPOLIS URBANIZADORA SPE LTDA; Agravada: ANA PAULA PEREIRA EGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Primazia Da Decisão De Mérito
Case Brief
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Parties
FERNANDOPOLIS URBANIZADORA SPE LTDA
Agravante
ANA PAULA PEREIRA EGAS
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos utilizados na decisão que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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