AREsp 2420497 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de que a divergência jurisprudencial não estava comprovada, razão pela qual o recurso especial mostrou-se inviável por violação do art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do...

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Parties
Agravante: DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS (DOUGLAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Divergência Jurisprudencial Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS (DOUGLAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da divergência jurisprudencial não comprovada como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de que a divergência jurisprudencial não estava comprovada, razão pela qual o recurso especial mostrou-se inviável por violação do art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à divergência jurisprudencial não comprovada.