AREsp 2423669 - DECISAO

AREsp 2423669 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ), não demonstrando que a jurisprudência do STJ não está pacificada ou que os precedentes não se aplicam; os julgados invocados não tratam da mesma questão, e, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Municipio de Pindare Mirim; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo, Jurisprudência Pacificada, Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Colegiada
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Jurisprudência Pacificada Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

Municipio de Pindare Mirim

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi corretamente inadmitido com base na Súmula 83/STJ
  2. 2 se o recorrente demonstrou que a jurisprudência não está pacificada ou que precedentes não se aplicam
  3. 3 viabilidade de agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ), não demonstrando que a jurisprudência do STJ não está pacificada ou que os precedentes não se aplicam; os julgados invocados não tratam da mesma questão, e, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.