AREsp 2537719 - DECISAO

AREsp 2537719 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, exigência confirmada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 281 do STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários E Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários E Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade temporal do CPC aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial
  3. 3 observância da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, exigência confirmada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 281 do STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.