AREsp 1890881 - DECISAO

AREsp 1890881 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e pormenorizada, a íntegra da fundamentação da decisão de inadmissão, a qual se apoiou na necessidade de evitar o reexame de provas (Súmula 7/STJ); a impugnação genérica que apenas replica as teses do recurso especial não é suficiente para infirmar o óbice, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Celso Alexandre Tavares Rodrigues; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Genérica Da Decisão De Inadmissão
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Genérica Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Parties

Celso Alexandre Tavares Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impugnação genérica da decisão de inadmissão e necessidade de impugnação específica e pormenorizada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar a íntegra da fundamentação da decisão agravada (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e pormenorizada, a íntegra da fundamentação da decisão de inadmissão, a qual se apoiou na necessidade de evitar o reexame de provas (Súmula 7/STJ); a impugnação genérica que apenas replica as teses do recurso especial não é suficiente para infirmar o óbice, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.