AREsp 2554141 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de prequestionamento quanto ao rol da ANS — nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 10, § 4º da Lei n. 9.656/1998; art. 4º, III da Lei n. 9.961/2000; art. 14, § 3º da Lei n. 8.078/1990; rol da ANS)
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de prequestionamento quanto ao rol da ANS — nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.