AREsp 2523451 - DECISAO

AREsp 2523451 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial atacava decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio esgotamento dos recursos ordinários e sem julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de interposição do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial atacava decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio esgotamento dos recursos ordinários e sem julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais, se aplicáveis.
  • Publique-se.