AREsp 2527739 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; por isso o recurso não foi conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: GIOVANNA FERNANDES DE PAULA E SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GIOVANNA FERNANDES DE PAULA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Requisito de interposição do recurso especial exige julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem
2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula n. 281 do STF
3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à vigência do CPC de 1973 ou de 2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º