AREsp 2510344 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que, diante do contexto fático-probatório, restou comprovada a existência de contrato lícito de cartão de crédito consignado, com informação clara e utilização do serviço; o banco apresentou prova capaz de demonstrar fato...

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Parties
Agravante: MARIA JOSÉ PINHEIRO OLIVEIRA; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Consignado Danos Morais Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ PINHEIRO OLIVEIRA

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 violação do dever de informação (normas do CDC)
  3. 3 alegação de onerosidade excessiva/desequilíbrio contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que, diante do contexto fático-probatório, restou comprovada a existência de contrato lícito de cartão de crédito consignado, com informação clara e utilização do serviço; o banco apresentou prova capaz de demonstrar fato modificativo do direito (art. 373, II, CPC), razão pela qual não houve violação legal indicada pela agravante. Além disso, a reforma do entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrada distinção em relação à tese firmada em IRDR; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

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