AREsp 2533303 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por não ter havido julgamento colegiado da questão pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no entendimento consolidado pelo STF (Súmula n. 281).

Parties
Agravante: MARIA BESERRA DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA BESERRA DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por não ter havido julgamento colegiado da questão pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no entendimento consolidado pelo STF (Súmula n. 281).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.