AREsp 2518265 - DECISAO

AREsp 2518265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência e generalidade da fundamentação das razões recursais e da dissociação destas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impedía a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Piso Salarial Do Magistério, Coisa Julgada, Reenquadramento Judicial, Súmula 284 STF, Lei N. 11.378/2008
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Piso Salarial Do Magistério Coisa Julgada Reenquadramento Judicial +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o reenquadramento determinado judicialmente deve integrar o vencimento inicial para fins de implantação do piso nacional do magistério
  2. 2 Se houve violação do art. 489, §1º, IV, do CPC pela decisão recorrida
  3. 3 Se a matéria pode ser suscitada em fase de cumprimento de sentença ou se está obstada pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência e generalidade da fundamentação das razões recursais e da dissociação destas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impedía a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.