AREsp 2413561 - DECISAO

AREsp 2413561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada sobre os embargos de declaração, por entender que o acórdão regional não padeceu dos vícios apontados (arts. 489 e 1022 CPC/2015) e que os embargos opostos tinham propósito de prequestionamento, não sendo protelatórios; a Corte regional interpretou corretamente o art. 3º, §1º, da Lei Municipal nº 5.000/02 no sentido de que a base de cálculo da gratificação é o vencimento do servidor considerado no mês do pagamento.

Parties
Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares; Apelada (servidora, Técnico em Tributação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a multa aplicada na origem
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (prequestionamento), Interpretação De Norma Municipal, Gratificação De Produtividade, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas/stj E Súmula Vinculante
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (prequestionamento) Interpretação De Norma Municipal Gratificação De Produtividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares

Apelada (servidora, Técnico em Tributação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Prequestionamento e caráter protelatório dos embargos de declaração (art. 1.026/1026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Base de cálculo da gratificação de produtividade prevista no art. 3º, §1º, da Lei Municipal nº 5.000/02 (vencimento do cargo x vencimento do servidor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada sobre os embargos de declaração, por entender que o acórdão regional não padeceu dos vícios apontados (arts. 489 e 1022 CPC/2015) e que os embargos opostos tinham propósito de prequestionamento, não sendo protelatórios; a Corte regional interpretou corretamente o art. 3º, §1º, da Lei Municipal nº 5.000/02 no sentido de que a base de cálculo da gratificação é o vencimento do servidor considerado no mês do pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a multa aplicada na origem

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada na origem.