AREsp 2323896 - ACORDAO

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Por não haver impugnação efetiva, específica e motivada da incidência da Súmula n. 7 do STJ nos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; portanto, não há fundamento para modificar a decisão agravada e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANGELO DALDEGAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGELO DALDEGAN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Se o agravo interno deve ser provido diante da alegação de que a matéria é exclusivamente de direito e não fático-probatória, afastando a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação efetiva, específica e motivada da incidência da Súmula n. 7 do STJ nos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; portanto, não há fundamento para modificar a decisão agravada e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos