AREsp 2408189 - ACORDAO

AREsp 2408189 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: José Felix Matilde; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas Do STJ E STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Felix Matilde

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial