AREsp 2395807 - DECISAO

AREsp 2395807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão do Tribunal de origem e por se tratar de matéria que exigiria nova interpretação do Estatuto Social da CABESP, vedada no recurso especial pela Súmula 5/STJ; quanto ao pedido subsidiário, não foi conhecido por ausência de reconvenção, incidente o óbice da Súmula 283/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP; Recorridos: Requerentes/Autores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Estatutária, Direito Associativo, Manutenção Da Qualidade De Associado, Regime De Custeio De Planos De Saúde, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Súmulas Vinculantes/obstáculos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Estatutária Direito Associativo Manutenção Da Qualidade De Associado Regime De Custeio De Planos De Saúde +2 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP

Recorrente

Requerentes/Autores (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o Estatuto Social da CABESP prevê a exclusão do associado demitido após aposentadoria
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a alteração estatutária e necessidade de reapreciação do estatuto
  3. 3 aplicação do art. 422 do Código Civil à conduta dos recorridos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão do Tribunal de origem e por se tratar de matéria que exigiria nova interpretação do Estatuto Social da CABESP, vedada no recurso especial pela Súmula 5/STJ; quanto ao pedido subsidiário, não foi conhecido por ausência de reconvenção, incidente o óbice da Súmula 283/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 4.500,00 para R$ 5.000,00