AREsp 2510113 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, exigência necessária de admissibilidade conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); ademais, quando houver prévia fixação de...

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Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015 Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o regime de admissibilidade aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, exigência necessária de admissibilidade conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); ademais, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro esses honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...