AREsp 2509342 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Recorrente: ROSARIO DO CATETE CAMARA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSARIO DO CATETE CAMARA MUNICIPAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos federais violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça