AREsp 2437290 - DECISAO

AREsp 2437290 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo inviável a mera alegação de não incidência da súmula; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 para impedir o conhecimento do agravo, além de que a decisão que não admite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade conforme seu dispositivo unívoco.

Parties
Agravante: VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo inviável a mera alegação de não incidência da súmula; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 para impedir o conhecimento do agravo, além de que a decisão que não admite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade conforme seu dispositivo unívoco.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.