AREsp 2516521 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência de fundamentação na medida em que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: MIGUEL PRUDÊNCIO DA SILVA ARAÚJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MIGUEL PRUDÊNCIO DA SILVA ARAÚJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência de fundamentação na medida em que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.