AREsp 2489803 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
2. 2 violação do contraditório/cerceamento por juntada de documentos sem oportunidade de manifestação (art. 436, IV e art. 10 do CPC)
3. 3 ônus da prova quanto ao desempenho de função de direção (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto ao ônus da prova e à falta de comprovação do desempenho da função de direção, fundamentos esses não impugnados especificamente nas razões do recurso especial, de modo que a análise das provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e impugnação de fundamentos suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Publique-se.