AREsp 2531533 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF) e do Regimento Interno do STJ (art. 21-E,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 aplicação distinta dos requisitos de admissibilidade consoante data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF) e do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V); além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se