AREsp 2527986 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso; adicionalmente, determinada majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente/agravante: REGINALDO ALESSANDRO SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Previsão Regimental STJ
Direito Processual Civil Recursos Organização Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Previsão Regimental STJ

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Parties

REGINALDO ALESSANDRO SANT ANNA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação de dispositivos federais)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso; adicionalmente, determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.