AREsp 2501397 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices de admissibilidade; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: SAMUEL ALEXANDER SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cédula De Crédito Bancário, Anatocismo (capitalização De Juros), Ônus Da Prova, Prova Pericial, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cédula De Crédito Bancário +5 more

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Parties

SAMUEL ALEXANDER SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e outros óbices)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices de admissibilidade; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar tais óbices. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.