AREsp 2515676 - DECISAO

AREsp 2515676 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da CF) nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: CORDOBA & MOSCARDI - EDUCACAO INFANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

CORDOBA & MOSCARDI - EDUCACAO INFANTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da CF) nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.