AREsp 2522844 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição dos recursos, não tendo o vício sido regularizado após intimação, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ; decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no...

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Parties
Agravante: DESIREE LOUIZE DUARTE E SILVA CARDOSO BARSOTTI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

DESIREE LOUIZE DUARTE E SILVA CARDOSO BARSOTTI DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração outorgada posteriormente à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição dos recursos, não tendo o vício sido regularizado após intimação, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ; decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários quando aplicável nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.