AREsp 2530714 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DIEGO MOREIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

DIEGO MOREIRA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.