AREsp 2504371 - DECISAO

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O recurso especial apresentou deficiência na sua fundamentação por indicar erradamente o dispositivo constitucional autorizador, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e não atendendo à exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TAIS PEREIRA MARABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

TAIS PEREIRA MARABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Exigência, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, de demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial apresentou deficiência na sua fundamentação por indicar erradamente o dispositivo constitucional autorizador, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e não atendendo à exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.