AREsp 2478150 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula n. 7 do STJ) e porque as alegadas violações ocorreram relativamente a instruções normativas e atos que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a exigência da via original do Conhecimento de Embarque foi abusiva à luz da IN SRF nº 680/06 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante / Recorrente: HAMBURG SUD BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissibilidade/admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo de HAMBURG SUD BRASIL LTDA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Fato), Exigência De Via Original Do Conhecimento De Embarque, Retenção De Mercadorias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Marítimo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Fato) Exigência De Via Original Do Conhecimento De Embarque Retenção De Mercadorias +1 more

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Parties

HAMBURG SUD BRASIL LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissibilidade/admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se era cabível recurso especial pelas alegadas violações normativas (INs, instruções e resoluções)
  2. 2 se a exigência da via original do Conhecimento de Embarque para liberação da carga era legítima
  3. 3 se o recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizando sua admissão nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula n. 7 do STJ) e porque as alegadas violações ocorreram relativamente a instruções normativas e atos que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a exigência da via original do Conhecimento de Embarque foi abusiva à luz da IN SRF nº 680/06 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo de HAMBURG SUD BRASIL LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de HAMBURG SUD BRASIL LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; publique-se e intimem-se.