AREsp 2513515 - DECISAO

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Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 28/04/2023 e o recurso especial foi interposto em 17/05/2023, além do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP; §6º do art. 1.003 do CPC impede a comprovação posterior de feriado local; com...

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Parties
Agravante: VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 28/04/2023 e o recurso especial foi interposto em 17/05/2023, além do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP; §6º do art. 1.003 do CPC impede a comprovação posterior de feriado local; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.