AREsp 2509899 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF, e por se constatar que a alegada divergência recursal se dava entre julgados do mesmo Tribunal, o que não admite recurso especial conforme a Súmula n. 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANE MARIA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELIANE MARIA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de recurso especial fundado em divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula n. 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixing pelos órgãos de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF, e por se constatar que a alegada divergência recursal se dava entre julgados do mesmo Tribunal, o que não admite recurso especial conforme a Súmula n. 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal...