AREsp 2524271 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: JACQUELINE PAULI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

JACQUELINE PAULI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados às instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se