AREsp 2515895 - DECISAO

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Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nem identificação do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, havendo deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: JACSON ANDERSON DE SENA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

JACSON ANDERSON DE SENA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo CPC/Regimento Interno
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nem identificação do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, havendo deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.