AREsp 2519641 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porquanto interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente quando já havia fixação...

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Parties
Agravante: J L F D L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

J L F D L

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se era possível a regularização posterior mediante comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente quando já havia fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça