AREsp 2527493 - DECISAO

AREsp 2527493 - DECISAO

Decido por não conhecer do agravo, pois a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC para impugnar a negativa de seguimento a recurso especial fundada em acórdão que observa tese firmada em regime de recursos repetitivos; afasto a aplicação do princípio da fungibilidade e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Fungibilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Fungibilidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Decido por não conhecer do agravo, pois a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC para impugnar a negativa de seguimento a recurso especial fundada em acórdão que observa tese firmada em regime de recursos repetitivos; afasto a aplicação do princípio da fungibilidade e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...