AREsp 2498254 - DECISAO

AREsp 2498254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa aos arts. indicados foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por ausência de demonstração precisa de violação de lei federal; (ii) o pedido de redução do dano moral demandaria reexame de provas e o valor arbitrado...

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Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Trânsito Processo Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 768 do CC e 3º da Lei n. 6.194/1974 (primeira controvérsia)
  2. 2 Pedido de redução da indenização por danos morais com base no art. 944 do CC e art. 8º do CPC (segunda controvérsia)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ (terceira controvérsia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa aos arts. indicados foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por ausência de demonstração precisa de violação de lei federal; (ii) o pedido de redução do dano moral demandaria reexame de provas e o valor arbitrado (R$ 120.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.