AREsp 2469876 - DECISAO

AREsp 2469876 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à impossibilidade de recurso especial por violação de dispositivos constitucionais e à ausência de similitude fática, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC, sendo aplicável o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CRISTIANE MATSUDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Unirrecorribilidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANE MATSUDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quanto a questão constitucional
  3. 3 ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à impossibilidade de recurso especial por violação de dispositivos constitucionais e à ausência de similitude fática, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC, sendo aplicável o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.