AREsp 2513294 - DECISAO

AREsp 2513294 - DECISAO

Inadmito o agravo porque o recurso especial possui deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: GRACIELE LOBAK DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRACIELE LOBAK DA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 para definição dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Inadmito o agravo porque o recurso especial possui deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.