AREsp 2478151 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos por vícios de admissibilidade: no caso de SPLICE, representação processual irregular (procuração outorgada após a interposição e não regularizada), aplicando-se a Súmula 115/STJ; no caso de CET RIO, falta de preparo e não regularização após intimação, resultando em deserção nos termos da Súmula 187/STJ; pedido de diferimento de custas indeferível por serem taxa federal (Lei 11.636/2007). Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houveram fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SPLICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA.; Agravante: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Custas, Diferimento De Custas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo +4 more

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Parties

SPLICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Agravante

CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou irregularidade de procuração/substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 falta de preparo e pedido de diferimento de custas

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por vícios de admissibilidade: no caso de SPLICE, representação processual irregular (procuração outorgada após a interposição e não regularizada), aplicando-se a Súmula 115/STJ; no caso de CET RIO, falta de preparo e não regularização após intimação, resultando em deserção nos termos da Súmula 187/STJ; pedido de diferimento de custas indeferível por serem taxa federal (Lei 11.636/2007). Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houveram fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.