AREsp 2506950 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2023 e interposição em 26/06/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição (nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AUTO POSTO FIGUEIRA DE BARRA DO PIRAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AUTO POSTO FIGUEIRA DE BARRA DO PIRAI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2023 e interposição em 26/06/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição (nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se