AREsp 2528875 - DECISAO

AREsp 2528875 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não disposições legais federais, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); aplicaram-se os requisitos de admissibilidade conforme o CPC aplicável à data de publicação; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REINALDO CARAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

REINALDO CARAM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não disposições legais federais, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); aplicaram-se os requisitos de admissibilidade conforme o CPC aplicável à data de publicação; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.