AREsp 2513396 - DECISAO

AREsp 2513396 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por entender-se que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Recorrente: MARCONDES MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCONDES MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por entender-se que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.