REsp 2115809 - DECISAO

REsp 2115809 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ, sendo, por conseguinte, decidido o não...

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Parties
Agravante: ALINE DA SILVA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

ALINE DA SILVA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 identificação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ, sendo, por conseguinte, decidido o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.