AREsp 2473001 - DECISAO

AREsp 2473001 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas de que a matéria é de direito e prescinde de reexame de provas não afastam o óbice da Súmula n. 7/STJ, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula n....

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Parties
Agravante: LUIS MIGUEL DELFINO CONSOLINE DOS SANTOS RITA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Responsabilidade Civil Do Contabilista
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Reexame De Provas Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Responsabilidade Civil Do Contabilista

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Parties

LUIS MIGUEL DELFINO CONSOLINE DOS SANTOS RITA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas de que a matéria é de direito e prescinde de reexame de provas não afastam o óbice da Súmula n. 7/STJ, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.