AREsp 2523312 - DECISAO

AREsp 2523312 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a fundamentação do recurso especial impugnado é deficiente na medida em que indica genericamente violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos legais supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os enunciados...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a fundamentação do recurso especial impugnado é deficiente na medida em que indica genericamente violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos legais supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.