AREsp 2532904 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o objeto de eventual dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 regime aplicável aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o objeto de eventual dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.