AREsp 2325356 - DECISAO

AREsp 2325356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte sobre o tema; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEBORA FEDERICI GOMES; Agravante: MARCELO MOREIRA PETTERSEN; Agravante: DEMAPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração, Resolução Contratual, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Transação, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Embargos De Declaração +5 more

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Parties

DEBORA FEDERICI GOMES

Agravante

MARCELO MOREIRA PETTERSEN

Agravante

DEMAPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência de óbices sumulares (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
  3. 3 alegação de omissão e manejo de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte sobre o tema; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.