AREsp 2450087 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório nem promovendo o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial quanto às súmulas invocadas (Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF).

Parties
Agravante: MARIA ODETE PEREIRA DE SOUZA GOIS; Agravante: VINICIUS FRANCISO DE SOUZA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico, Reexame De Prova, Tempestividade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Cotejo Analítico Reexame De Prova +1 more

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Parties

MARIA ODETE PEREIRA DE SOUZA GOIS

Agravante

VINICIUS FRANCISO DE SOUZA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório nem promovendo o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial quanto às súmulas invocadas (Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental