REsp 1819170 - DECISAO

REsp 1819170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto probatório (laudo pericial) ao reconhecer o cumprimento dos contratos pela parte agravada, afastando assim alegações de mora e de responsabilidade pela tradição; contudo, a aplicação da multa aos embargos de declaração não foi suficientemente fundamentada e, diante da jurisprudência do STJ segundo a qual embargos opostos para prequestionamento não são protelatórios, a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deve ser afastada.

Parties
Agravante: VALLOUREC FLORESTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Oposição De Embargos Declaratórios, Prequestionamento, Cumprimento De Obrigação Contratual, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Oposição De Embargos Declaratórios Prequestionamento Cumprimento De Obrigação Contratual Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALLOUREC FLORESTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, 489, §1º, IV, 933, 1.022 e 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 aplicação das teorias da supressio e do venire contra factum proprium
  3. 3 omissão e contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto probatório (laudo pericial) ao reconhecer o cumprimento dos contratos pela parte agravada, afastando assim alegações de mora e de responsabilidade pela tradição; contudo, a aplicação da multa aos embargos de declaração não foi suficientemente fundamentada e, diante da jurisprudência do STJ segundo a qual embargos opostos para prequestionamento não são protelatórios, a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deve ser afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se.